À medida que Angola acelera a sua transformação digital, a proteção de dados e a cibersegurança tornam-se pilares fundamentais para a confiança dos investidores. A Agência de Proteção de Dados (APD) desempenha um papel essencial na garantia da transparência, conformidade e credibilidade internacional. Poderia partilhar connosco qual é o papel da APD no processo de digitalização e inovação em Angola, bem como os principais marcos alcançados desde a sua criação em 2016?
Eng. Maria das Dores Jesus Correia Pinto: Começaria por dizer que a digitalização é uma prioridade estratégica para o desenvolvimento de Angola. A nossa Administração Pública só será, de facto, moderna e eficiente na prestação dos seus serviços se apostar de forma decidida na transformação digital. O mesmo se aplica às nossas empresas, que apenas poderão crescer e ser verdadeiramente competitivas num mercado global se apostarem seriamente na inovação tecnológica. Neste contexto, o papel da APD é garantir que este processo de modernização seja realizado com respeito pelo direito à protecção de dados pessoais. Assim, a APD, desde que foi institucionalizada em 2019, tem trabalhado para garantir que tanto as instituições públicas como as privadas respeitam o direito à proteção dos dados dos cidadãos. O nosso objetivo é simples: assegurar que a digitalização e o uso das novas tecnologias aconteçam de forma responsável e segura. Com base no nosso plano estratégico, definimos algumas prioridades centrais.
a) A primeira é a sensibilização das entidades que tratam dados pessoais, sobretudo aquelas que lidam com grandes volumes de informação ou dados sensíveis, como os bancos, as seguradoras, o comércio a retalho e as instituições hospitalares.
b) A segunda prioridade é a consciencialização dos próprios cidadãos, para que conheçam melhor os seus direitos e saibam como podem proteger os seus dados pessoais no dia a dia.
c) Outra área importante do nosso trabalho é a realização de inspecções e auditorias às entidades que tratam dados, quer através de um plano anual, quer em resposta a queixas apresentadas pelos cidadãos.
d) Por fim, tem sido exigido que as empresas notifiquem a APD sobre os seus ficheiros e práticas de tratamento de dados, explicando que tipo de dados recolhem, para que finalidades os utilizam e de que forma os armazenam.
Angola dispõe de um quadro jurídico sólido e abrangente na área da proteção de dados, que inclui a Lei da Proteção de Dados Pessoais (2011), a Lei das Comunicações Eletrónicas e dos Serviços da Sociedade da Informação (2011) e a Lei de Proteção dos Sistemas e Redes de Informação (2017). Quais considera serem os principais aspetos e avanços introduzidos por estes instrumentos legais? E, na sua perspetiva, como se posiciona o ambiente regulatório angolano em comparação com outras jurisdições africanas?
Eng. Maria das Dores Jesus Correia Pinto: Gostaria de começar por dizer que, para além de toda a legislação específica que vocês mencionaram, o direito à protecção de dados está consagrado na própria Constituição da República, que é a lei-mãe do país. Por outro lado, Angola também ratificou a Convenção da União Africana sobre Cibersegurança e Protecção de Dados. Podemos dizer, portanto, que o quadro legislativo existente tem sido essencial para regular o ecossistema da proteção de dados no país. No entanto, reconhecemos que, face aos rápidos avanços tecnológicos, esta legislação precisa de ser actualizada e aperfeiçoada para responder aos novos desafios. É exatamente esse o trabalho que temos vindo a desenvolver, sobretudo através do novo projeto de Lei da Proteção de Dados, que já passou pela fase de consulta pública e que, muito em breve, será submetido ao Conselho de Ministros para apreciação. A nossa expectativa é clara: ter uma nova Lei de Protecção de Dados aprovada no próximo ano.
A APD consolidou-se como uma referência em Angola na proteção de dados e na supervisão de setores como telecomunicações, banca, saúde e administração pública. Considerando os desafios na implementação da legislação, a necessidade de maior capacidade técnica e a aplicação das primeiras sanções apenas em 2025, quais considera serem os principais desafios, pontos fortes e medidas adotadas pela APD para reforçar a sua credibilidade e manter a liderança num contexto global de rápidas transformações tecnológicas?
Eng. Maria das Dores Jesus Correia Pinto: Gostaria de começar fazendo uma correção, a APD não começou a aplicar as primeiras sanções em 2025, mas sim em 2022, sendo que a primeira sanção foi a plicada BPC, um dos principais bancos públicos. O nosso principal desafio continua a ser defender a protecção dos dados pessoais dos cidadãos angolanos. Este é um trabalho permanente, que exige atenção constante, porque a proteção de dados não é algo que se faz uma vez; é uma responsabilidade contínua. Ao longo destes seis anos de funcionamento da APD, apesar das dificuldades, temos conseguido criar uma verdadeira cultura de protecção de dados no país. As pessoas estão hoje mais conscientes dos seus direitos e as instituições começam a perceber melhor a importância de tratar os dados com responsabilidade. Mas sabemos que os desafios são enormes, especialmente com o surgimento constante de novas tecnologias, que muitas vezes representam riscos reais para a privacidade dos cidadãos. A nossa grande preocupação é garantir que quem desenvolve ou utiliza estas tecnologias em Angola o faça respeitando as leis e os princípios de proteção de dados. O nosso maior ponto forte tem sido a dedicação e o compromisso da nossa equipa. Temos funcionários jovens, competentes e muito íntegros, que trabalham com grande sentido de missão. Como preocupação, gostaria de ver a nossa fatia do orçamento aumentada, para podermos reforçar as nossas capacidades. A protecção de dados é uma área cara, tanto ao nível da formação contínua como na aquisição de meios técnicos adequados.
A APD tem vindo a participar cada vez mais em fóruns internacionais para garantir o alinhamento com os padrões globais de proteção de dados, incluindo o recente memorando formal de cooperação com o Brasil. Poderia explicar a importância da visibilidade e das parcerias internacionais para a APD? Gostaria de destacar algo sobre esta parceria ou sobre outras colaborações internacionais que estejam atualmente a ser desenvolvidas?
Eng. Maria das Dores Jesus Correia Pinto: Logo no início das nossas atividades, definimos como uma das nossas prioridades o estabelecimento de laços de cooperação com entidades homólogas estrangeiras e a participação activa da APD nos principais fóruns internacionais sobre protecção de dados. Isto continua a ser, muito importante para nós, porque acreditamos que temos de aprender com os outros, partilhar experiências e acompanhar as boas práticas que estão a ser implementadas em todo o mundo. Neste sentido, firmámos acordos de cooperação com vários Autoridades de Protecção de Dados entre os quais o Brasil, Marrocos, Cabo Verde e São Tomé e Príncipe. Estes acordos permitem-nos trocar conhecimentos, realizar formações conjuntas e reforçar a capacidade técnica e institucional da nossa autoridade. Destaco ainda que a APD assume actualmente a vice-presidência da Rede Africana das Autoridades de Protecção de Dados, uma responsabilidade que muito nos honra. Além disso, integramos, como observadores, a Assembleia Global da Privacidade, e somos membros fundadores da Rede Lusófona das Autoridades de Proteção de Dados. Portanto, apesar das nossas limitações de recursos, temos procurado marcar presença nos principais palcos internacionais onde se discute a protecção de dados pessoais, porque acreditamos que é fundamental que a voz de Angola também seja ouvida nessas discussões.
A proteção de dados não se constrói apenas por via da lei, mas também através da educação e da consciencialização. A APD tem desenvolvido programas de formação, campanhas de sensibilização e iniciativas educativas. Pode falar sobre os resultados dessas campanhas e o impacto que têm causado na sociedade? Poderia também partilhar exemplos concretos de iniciativas educativas que tenham tido relevância?
Eng. Maria das Dores Jesus Correia Pinto: De facto, tal como referi anteriormente, a consciencialização é para nós um eixo estratégico. Acreditamos que só com cidadãos informados e instituições conscientes das suas responsabilidades é possível construir uma verdadeira cultura de protecção de dados no país. Ao longo dos últimos anos, temos desenvolvido vários programas de formação e sensibilização. Um dos mais importantes é o PRODIP, um programa através do qual levamos formação e capacitação em matéria de protecção de dados aos funcionários públicos, em todos os departamentos ministeriais. Outro programa, lançado no ano passado, foi dedicado à consciencialização dos cidadãos sobre os riscos da clonagem de contas de WhatsApp e outras redes sociais, um problema que tem afetado muitas pessoas e que exige maior vigilância e responsabilidade no uso das plataformas digitais. Antes disso, também realizámos ações específicas dirigidas a setores sensíveis, como a banca, as telecomunicações e as instituições de saúde, que tratam grandes volumes de dados pessoais. Para este ano e o próximo, o nosso foco estará voltado para os estudantes do ensino médio e universitário, por entendermos que a educação digital deve começar cedo. Paralelamente, está neste momento em curso uma campanha nas principais rádios do país, dedicada aos direitos dos cidadãos e às responsabilidades das empresas no tratamento de dados pessoais.
A empresa Raxio Group inaugurou recentemente um data center Tier III em Luanda, e os investimentos em serviços de cloud, fintech e comércio eletrónico são fundamentais para a diversificação económica e para o fortalecimento do ecossistema digital em Angola. Como avalia o progresso de Angola relativamente aos objetivos definidos na Estratégia Digital das TIC 2023–2027 e à sua ambição mais ampla de se tornar um hub regional de inovação e transformação digital?
Eng. Maria das Dores Jesus Correia Pinto: Em primeiro lugar, eu gostaria de saudar e encorajar esta empresa pelo investimento realizado. Este investimento é uma das molas propulsoras que permitirá que Angola atinja a soberania de dados. Aliás, a APD lançou recentemente uma consulta dirigida às empresas que prestam serviços de data centers e aos principais utilizadores desses serviços, (como bancos, seguradoras e outras instituições de grande dimensão) com o objectivo de discutir e estimular a importância de manter os dados dos cidadãos e das entidades angolanas dentro do território nacional. Muito brevemente vamos dizer publicamente quais foram os resultados desta iniciativa. Relativamente à Estratégia Digital das TIC 2023–2027, gostaria apenas de dizer que é uma ambição legítima do Estado, e todos nós — instituições públicas, setor privado e sociedade civil — temos o dever de apoiar a sua concretização. No entanto, a minha maior preocupação está relacionada com a formação de quadros. Podemos ter boas práticas e metas ambiciosas, mas sem pessoas devidamente qualificadas, com competências técnicas, será difícil alcançar os resultados desejados. Temos de acelerar a formação de profissionais com qualidade, capazes de responder aos desafios da era digital, desde a cibersegurança e proteção de dados até à gestão de sistemas e inovação tecnológica.
Com a rápida evolução de tecnologias como inteligência artificial, big data, Internet das Coisas e blockchain, os dados estão a ser recolhidos e utilizados de formas cada vez mais complexas. Qual é a visão da APD para os próximos cinco anos? Que iniciativas ou estratégias estão a ser implementadas para preparar Angola e a Agência para os desafios do futuro digital?
Eng. Maria das Dores Jesus Correia Pinto: De facto, estamos a viver um momento de transformação profunda, impulsionado por estas tecnologias, e destaco especialmente a inteligência artificial. Estas ferramentas trazem inúmeras oportunidades para o desenvolvimento, mas também novos riscos para a privacidade e para a protecção dos dados pessoais. Por isso, a visão da APD, para os próximos cinco anos, é clara: queremos que Angola continue se desenvolver tecnologicamente, mas de forma segura, ética e que se respeite a privacidade das pessoas.
Para isso, estamos a desenvolver várias iniciativas. Em primeiro lugar, reforçámos o diálogo com as instituições que tratam dados, com o objectivo de acompanhar de perto as aplicações e soluções que usam e por essa via mitigar os riscos. Em segundo lugar, estamos a investir em capacitação interna e na formação contínua dos nossos técnicos, para que a APD possa responder de forma eficaz aos desafios trazidos pelas novas tecnologias. Em terceiro lugar, continuar a aperfeiçoar a legislação. E, por último, continuar a promover a cooperação internacional, participando em redes e fóruns onde se discutem as melhores práticas globais em matéria de protecção de dados e inovação digital.
No âmbito do nosso projeto “Angola Avança: Inovação e Futuro”, temos procurado compreender como instituições e empresas estão a contribuir para a modernização do país. Como vê o contributo da APD para o avanço tecnológico e institucional de Angola? E que mensagem deixaria sobre a importância de unir inovação, desenvolvimento e proteção de dados?
Eng. Maria das Dores Jesus Correia Pinto: Gostaria de deixar claro, em primeiro lugar, que o nosso objectivo não é o de travar a inovação tecnológica, mas sim o de assegurar que ela se faça de uma forma responsável, em que se respeite a privacidade. Por isso, o contributo da APD passa precisamente por criar as condições de confiança que permitam que a inovação aconteça com responsabilidade. Através de orientações, pareceres e acções de fiscalização, ajudando as instituições e as empresas a adoptarem boas práticas de tratamento de dados. A mensagem que deixaria é simples: A APD vai continuar a lutar pela protecção dos dados dos cidadãos, sem comprometer a inovação tecnológica.
